Modelo Portal da Transparencia
 


Lei de Acesso a Informação

Gratuidade do Acesso à Informação.

A Lei de Acesso à Informação garante a gratuidade no serviço de busca e fornecimento da informação.

Porém, quando há a necessidade de reprodução (cópia) de algum documento, poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados. Vejamos o artigo 12 da Lei nº 12.527/2011:

 Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Mais informações vide links abaixo.

Contas Públicas (mostra os 10 últimos ou mais recentes)

Nenhum resultado
Mostrando de 1 até 0 de 0 registros.



Pesquisa em Informações Diversas
Busca:
Conteúdo / Informação (últimas 5) Divulgado em
Lei de Acesso à Informação 11/03/2014 15:12:10
Mapa da Lei 11/03/2014 15:14:33
LAI na Íntegra 11/03/2014 15:16:34
Legislação Relacionada 11/03/2014 15:18:07
Quais as Exceções? 11/03/2014 15:19:31
  © ArtyWeb ® - Desenvolvendo Soluções em TI